(DOC. VP 369.8383.2430.5286)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de professor de creche. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Contratação em caráter temporário que não caracterizou preterição arbitrária e imotivada. Lei Municipal prevê a necessidade de concurso de remoção antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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