(DOC. VP 210.5140.7885.7766)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Descabe a aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032 ao caso em exame, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade r

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