(DOC. VP 154.0671.8001.6200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Processo interno de remoção. Alteração posterior. Supressão de vaga. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de interpretação de disposições editalícias e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do edital que rege a seleção, que a candidata teria direito à nomeação, porquanto sua vaga foi suprimida por concurso de remoção simultâneo ao certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento,

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