(DOC. VP 210.6010.9354.6688)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso de remoção de notários e registradores. Reclassificação. Infringência aa Lei 8.935/94, art. 15, § 2º. Tese recursal nãoprequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando reclassificação, em concurso de remoção de serventias registrais e notariais. O Tribunal de origem reformou a sentença que julgara procedente o pedido de contagem dos pontos relativos ao tempo de preposto na atividade notarial ou registral, na prova de títulos do concurso público de remoção de serventias registrais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote