(DOC. VP 178.0811.9000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão da ordem por decisão monocrática da relatora. Possibilidade. Aprovação em concurso de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para a mesma vaga. Preterição. Direito líquido e certo. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O art. 34, XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que o Relator decida o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote