(DOC. VP 253.0236.6701.0551)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Santos, visando anular eliminação de concurso público para o cargo de Especialista de Educação I, sob a alegação de não cumprimento do requisito de três anos de exercício no cargo de Professor, conforme edital. A impetrante possuía dois anos e cinco meses de exercício, conforme nova legislação que reduziu o requisito para dois anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar

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