(DOC. VP 168.2903.8000.6100)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consistente na edição da Portaria 3.703/2013, que determina o cumprimento de interstícios mínimos para inscrição do servidor militar em processo seletivo para promoção de praças previstas para 25 de dezembro de 2013. 2. O impetrante teve negada a sua participação no certame, pois não teria tempo suficiente, nos termos definidos na Portaria 3.703/201

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