(DOC. VP 138.6870.0000.0400)

TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. - O vínculo entre a Administração Pública e seus servidores é de direito público, definido em lei. Assim, a superveniência de lei que altera os requisitos para a investidura em cargo público permite a alteração de edital de concurso público em andamento. - Não há falar em pagamento de vencimentos ou, ainda, em

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