(DOC. VP 524.4909.2797.6756)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. 2. Edital que previa expressamente que a convocação para a 4ª etapa (exame social e documental) se daria em grupos, respeitada a ordem classificatória (título XII), o mesmo ocorrendo em relação à 5ª etapa (item 2 do capítulo XIII). 3. Impetrante que obteve 1178ª colocação. Convocados que figuraram entre os 548 primeiros. 4. Mandado de segurança interposto em janeiro de 2024. Prazo de validad

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