(DOC. VP 861.9440.8798.4655)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. André Felipe Martuservicus ajuizou ação anulatória contra o Estado de São Paulo arguindo a nulidade de sua reprovação no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, com sua consequente nomeação e posse, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Inconformado, o autor apelou, alegando ter a reprovação se baseado em fatos irrelevantes de s

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