(DOC. VP 785.8936.9275.2068)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à contagem do período de licença para tratamento de doença infecciosa (Covid-19) para ser considerado como de efetivo exercício, com intuito em participar concurso de promoção pelo critério de merecimento. 2. Decreto de procedência. Manutenção da sentença. Licença médica que não descaracteriza o efetivo exercício do Agente de Segurança Penitenciária para os fins pretendidos no mandamus. Inteligência do art

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