(DOC. VP 353.9407.6999.8377)

TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o delito de receptação - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pleito desclassificatório que é incompatível com a prova coligida - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento das majorantes do «transporte de valores» e do «emprego de arma de fogo» - Emprego de arma de fogo comprovado pela prova oral coligida - Majorante do «transporte de

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