(DOC. VP 823.6758.8432.5778)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. 2. Está o Ministério Público legitimado à propositura de ação de improbidade administrativa. Art. 18, §2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Exame do julgamento da ADI 7.042/DF/STF pelo STF e da reconhecida legit

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