(DOC. VP 144.5335.2001.9200)

TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.

«Conforme já se pronunciou a 6ª Turma do TRT da 3ª Região, no Proc.TRT 3ªRegião/RO 01686-2011-129-03-00-0 (Rel. Des. Anemar Pereira Amaral/Public. em 18/06/2012), não se enquadram no CF/88, art. 114, inciso I, lides versando sobre pedidos formulados com base em questões que antecedem à contratação do aprovado em concurso público previsto no CF/88, art. 37, inciso II de 1988. No caso específico dos autos, trata-se de questões relacionadas à contratação do reclamante, aprovado em

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