(DOC. VP 187.9370.2000.1400)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em ato com força de lei. Conformidade com a Súmula Vinculante 44/STF e com o precedente de repercussão geral ai 758.533 (tema 338). Recusa de candidato a submeter-se ao teste. Eliminação. Legitimidade.

«1 - A Resolução 81, de 9/6/2009, consubstancia legítimo exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em relação aos concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).»

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