(DOC. VP 227.1852.0259.7733)

TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Expressa previsão do edital com relação à reprovação dos candidatos não classificados dentro do número de vagas. Impossibilidade de ocupação de vagas de candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, ante a reprovação. Edital é a lei do concurso. Tema 784 do STF. Denegação da segurança que se impõe. Desprovimento do recurso.

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