Jurisprudência sobre
advogado etica

401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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402 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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403 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO, JÁ CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, ESTANDO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA E NA POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA, ESTANDO NA COMPANHIA DO NACIONAL FELIX, OCASIÃO EM QUE ELE CORREU PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA LOGO APÓS VER A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA. O NACIONAL FÉLIX CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS COM O ACUSADO. OS AGENTES POLICIAIS VISUALIZARAM O ACUSADO ARRMESSAR A SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS PARA O TERRENO DOS FUNDOS DE SUA CASA, CAINDO EM CIMA DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO, SENDO A MESMA ARRECADADA E CONSTATADO SE TRATAR DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, OS AGENTES POLICIAIS NEGOCIARAM A SUA PRISÃO, QUE FOI ACOMPANHADA MINUTOS DEPOIS PELO SEU ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE O MATERIAL EM SUA RESIDÊNCIA SE DESTINAVA PARA O SEU USO, O QUE, NESSA ÓTICA, NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. TEMA JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0024710-45.2024.8.19.0000, EM DATA DE 9 DE MAIO DE 2024. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, § 4º. DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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405 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.

Ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo apelado em face dos devedores fiduciários em 2013 e subsequente fase de cumprimento. Comunicação de acordo extrajudicial havido entre o condomínio e o credor fiduciante, que consolidou a propriedade, sem o conhecimento do escritório de advocacia que representava os interesses do condomínio. Ajuizamento de ação de execução pelo apelado em face do condomínio, visando o recebimento dos honorários advocatícios ad exitum. Interposição de embargos pelo devedor. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS. Trabalho exercido pelo apelado que contribuiu para o pagamento dos débitos condominiais pelo credor fiduciante, sucessor dos anteriores devedores. CARÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Devedores fiduciários que estavam na posse do bem, de sorte que eram eles quem deveriam responder pelo débito condominial, se a possibilidade de a demanda ser dirigida ao credor fiduciante, enquanto não retomada a posse do bem. Orientação desta E. Corte e do C. STJ. Inexistência de pertinência subjetiva passiva da instituição financeira na demanda antes da consolidação da propriedade em seu nome e de sua imissão na posse. Ausência de carência técnica. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial caracterizou manobra que, no mínimo afronta a ética, na medida em que o condomínio tinha advogado constituído para satisfação da dívida. Ao que consta, o condomínio teve a intenção de não pagar os honorários devidos ao escritório de advocacia que há muito labutava na perseguição dos seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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406 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para ação principal e improcedência para a reconvenção. Apelo de ambas as partes, adesivo o recurso da autora. ... (Continua)

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407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, reconhecendo-se os elementos de litigância predatória e aplicando-se multa processual à autora. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia, com a mesma causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, com imposição de multa processual em face da autora.... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 4 (quatro) ações diferentes contra o mesmo banco réu, no período de dois dias. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu dez ações contra o réu, no mesmo dia ( 03/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu quatro ações contra o réu, no período de 30/01/2024 a 08/05/2024 com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Dispositivos invocados. Comando normativo ineficaz. Argumentos dissociados do aresto recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Clásula abusiva. Levantamento de alvará. Apropriação indevida. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Precedente da terceira turma. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. ACP. Regularização de loteamento irregular. «Bairro dos Garcias". Insurgência do Ministério Público contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e afastou a multa. Agravada que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial, embora com demora. Situação em que o Município se manifestou sobre o andamento da regularização fundiária sempre que instado a tanto. Procedimento complexo que ensejava obediência aos ditames administrativos e registrários. Manifestações prévias do Parquet pela suspensão e cancelamento de precatório atinente à dívida. Multa que atingiu patamar exorbitante, incompatível com a própria obrigação, que se mostra desarrazoada. Análise da questão sob a ótica do interesse público. Possibilidade de exclusão da multa cominatória conforme a dicção do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para R$ 2.000,00. Decisão que deve ser mantida.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso interposto com a finalidade de fixação em percentual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que precede juízo sobre proporcionalidade ou razoabilidade da verba. Princípio da causalidade. Permanência, no caso de prescrição intercorrente, em desfavor dos executados. Precedentes. Majoração dos honorários. Inadmissibilidade, vedada a reformatio in pejus quanto aqueles já fixados. Agravo interno em recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda fundada na violação do dever profissional por parte dos advogados contratados pelo autor. Alegação de induzimento à renúncia do encargo de curador, de protocolo de petições com ofensas à honra do requerente e adoção de medidas para prejudicar a prestação de contas a ser realizada pelo autor. Improcedência da ação. Apelos manejados por um dos procuradores e pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Depoimento pessoal dos réus que se mostra despiciendo. Parte que não pode pugnar pela prestação do próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, caput do CPC. Mérito. Renúncia à curadoria que decorreu da insatisfação dos familiares do autor com o exercício do encargo e desinteresse do requerente na sua continuação. Ausência de prova de induzimento à adoção da medida pelos réus. Procurador requerido que foi contratado por todos os herdeiros, inclusive pelo requerente, para atuação em prol de seus melhores interesses. Requerimento de substituição do curador que não viola a honra do autor. Alegadas ofensas que foram proferidas pelos réus após substabelecimento sem reserva de seus poderes. Ausência, ademais, de extrapolação argumentativa. Arquivamento de termo circunstanciado pelo D. Juízo Criminal e de reclamação pelo Tribunal de Ética da OAB. Dano moral inocorrente. Apelo manejado pelo réu. Análise. Honorários sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade. Tema 1.076 do C. STJ incidente. Valor da causa que não se mostra irrisório. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REPRESENTAÇÃO VINDO A SER POSTERIORMENTE REGULARIZADA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA ATUAÇÃO DO EX-PATRONO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, sobre o direito aos honorários advocatícios do ex-patrono. Os agravantes prestaram serviços jurídicos ao agravado na ação originária de cobrança. Após a sentença e vários recursos, conseguiram que o banco fosse condenado à restituição de valores. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Indícios de advocacia predatória - Determinada a apresentação de procuração judicial assinada manualmente ou por meio de certificado ICP-Brasil - Ordem não cumprida - Procuração instruída com a exordial assinada eletronicamente - Facultado o fornecimento do comprovante emitido pela plataforma de assinatura - Documento genérico exibido pela parte autora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais - Recurso do demandante - Particularidades do caso que legitimam a exigência da medida - Dúvidas quanto ao real conhecimento do autor sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação do causídico em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Ajuizamento de mais de 30 ações revisionais em nome do autor em um único dia - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência do litigante - Precedentes - Custas devidas - Extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não isenta a parte do ônus processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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421 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Competia, pois, à parte autora juntar no ato da proposição documentos realmente capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ademais, a autora não buscou os serviços da defensoria pública. Está representada por advogados particulares. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Narrativas de ambas as petições iniciais idênticas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto pelo parquet das alterosas contra decisão unipessoal do Ministro relator que manteve o aresto absolutório mineiro. Acp por improbidade administrativa. Contratação de patronos por edis da câmara municipal de veríssimo/MG para assessoria jurídica. Pretensão julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, no agravo em recurso especial, de que sejam aplicadas as sanções da Lei 8.429/1992. De fato, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a ausência de conduta dolosa e de dano aos cofres públicos. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação de Advogado, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico a Vereadores da Câmara Municipal de Veríssimo/MG. ... (Continua)

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424 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Princípio da sucumbência. CPC, art. 20.

1 - O julgamento de procedência do pedido formulado em cautelar de exibição de documentos - demanda que possui natureza de ação - enseja a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Valor da causa de aproximadamente de R$ 133.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente. Precedente: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011. ... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - MELHOR QUALIDADE DE VIDA - SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - -

Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do CDC, nos termos da súmula 608 do e. STJ. -"A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante. - Definir qual procedimento mais adequado alcança autonomia do médico que conhece a situação do paciente. - Não cabe à operadora do plano de saúde optar pela escolha do tratamento para o paciente, visto que o médico que acompanha o paciente define melhor tratamento que deverá ser ministrado, mormente médico credenciado pela própria operadora o plano. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC.... (Continua)

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427 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi tomada a decisão, garantindo ás partes, o direito ao devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 98, IX. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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430 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

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431 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Legitimidade ativa para representar seus associados. Unicidade sindical. Especialidade. Base territorial.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. ... (Continua)

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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelações - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Contrato oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (valor creditado em conta e valor utilizado para satisfação de empréstimo anterior) (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 4.6.2020. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Situação dos autos em que não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e da quantia utilizada para satisfação de mútuo anterior, autorizando a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.

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434 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE ALEGA RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS DA OPERADORA DE TELEFONIA DEMANDADA, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM FEITAS PELA RÉ - DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA CONVINCENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS DESCABIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As alegadas insistentes ligações e envio de mensagens para o telefone móvel do autor, à procura de terceiro desconhecido para cobrança de dívida, ainda que supostamente tenham sido direcionadas por parte da requerida, enquadram-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência intensa, no comportamento psicológico, dado que nada nos autos revela que dele resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, nem algum outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, razão pela qual não prospera a pretensão inicial; ... (Continua)

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435 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que não aceitou a procuração assinada pela ferramenta «ZapSign e concedeu prazo para a regularização da representação processual - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Procuração judicial - Fortes indícios de advocacia predatória - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Ajuizamento de 07 ações revisionais em nome da autora em um único dia - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Solicitação de procuração judicial específica e assinada por meio de entidade credenciada ao ICP-Brasil - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo recomenda a exigência de procuração com «assinatura qualificada, assim entendida aquela realizada por meio de certificado vinculado ao ICP-Brasil - Inteligência do art. 4º, III, Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º - Plataforma «ZapSign não se trata de entidade vinculada ao ICP-Brasil - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Solicitação da nobre magistrada em observância às orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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437 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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438 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 551 e 557, § 1º-A, do CPC/1973. Não ocorrência. Contrato de honorários celebrado por procuração. Validade e eficácia. Cláusula de êxito. Remuneração convencionada em 50% sobre o benefício econômico. Abusividade.

«1 - Embargos à execução oferecidos em 14/03/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Interposição. Divergência pretoriana. Requisitos. Art. 255, § 2º, RISTJ. Atendimento. Necessidade. Ofensa a Lei ou dispositivo federal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Deficiência de defesa. Pedido absolutório genérico na defesa prévia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) PELO IAMSPE -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de assistência médica domiciliar («home care) pelo IAMSPE para o tratamento de sequelas de AVC, de que é portador - Inadmissibilidade - Análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e o autor, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - Legislação que não prevê o fornecimento de «home care ao autor - Decreto 13.420/1979 que previa tão somente a assistência médica domiciliar (art. 72, IV), o que não se confunde com o «home care, tendo sido, ademais, revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80 (art. 1º), que, em seu art. 2º, reestabeleceu o Decreto Estadual 52.474/70, não prevendo esse tipo de atendimento aos contribuintes e beneficiários do IAMSPE - Impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de Portaria. Licitação. Valor da proposta reajustado no momento da contratação. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O entendimento adotado pelo tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PELO MANDATÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta por Maisa Maria da Silva contra José Maria Lopes, advogado, por alegada má-condução de processos judiciais, resultando na perda da chance de recuperação de equipamentos que guarneciam ponto comercial (mercadinho). Sentença decretando a parcial procedência da ação para, repelido o pedido de exibição de documentos, condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$150 mil) e morais (R$20 mil). II. Questão em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de prescrição da ação indenizatória, e (ii) avaliar a responsabilidade do advogado pela perda de uma chance devido à má-condução dos processos judiciais. III. Razões de Decidir: (i) Prescrição não consumada, eis que proposta a ação dentro do prazo decenal do CCB, art. 205, contado do trânsito em julgado do processo em que apontada a falha na atuação profissional do réu. Matéria que, ademais, se encontra preclusa, eis que resolvida em decisão interlocutória de saneamento do feito, não recorrida a tempo e modo adequados. (ii) No mérito, irresignação impróspera. Prova pericial, entendida necessária ao esclarecimento do ponto controvertido da causa pela ótica de profissional isento e com aptidão técnico-científica para atestar se houve ou não falha de atuação pelo réu-apelante, que restou inviabilizada pela postura do próprio réu, que não promoveu o recolhimento dos honorários periciais proporcionais que lhe cabiam. Julgador que, para não incorrer no repudiado non liquet, restou obrigado a julgar o feito com base nos elementos cognitivos presentes nos autos e à luz dos encargos probatórios pertinentes a cada polo processual. Prova documental que revela o acerto da tese autoral, evidenciando a existência de falha no exercício profissional pelo causídico, que, por não ter apresentado reconvenção em ação de rescisão contratual promovida em desfavor de sua cliente; nem ter pedido, em posterior ação indenizatória manejada em prol da mandante, a restituição dos equipamentos por ela reclamados, ainda que a título subsidiário; fulminou a chance de sua ex-cliente em reaver os bens. Consequente dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela ex-cliente. Quantias indenizatórias adequadas à luz do caso concreto e de suas peculiaridades, conforme detalhado na fundamentação do acórdão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional para responsabilidade civil contratual de advogado é de 10 anos. (ii) A perda de uma chance pode ensejar o dever de indenizar quando demonstrada ser fruto de má-atuação profissional pelo advogado mandatário. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 375; art. 460; art. 485, VI; art. 487, II; art. 85, § 11; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1011037-90.2023.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 29/01/2025... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO «JOSÉ GOMES DA SILVA - ITESP. LEI 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Verificou-se que o recurso de revista denegado não observa as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT, uma vez que não foi demonstrado o prequestionamento sob o enfoque da alegação de que deveria ter sido intimado pessoalmente e também na pessoa de seu advogado/procurador. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o ente público não enfrenta especificamente o óbice processual apontado na decisão monocrática. Apenas renova os motivos pelo quais entende que houve vício na citação e diz que o entendimento da decisão monocrática é equivocado, « pois, inclusive, fez a denegação por outro fundamento, o que é juridicamente vedado «. Ou seja, a agravante limita-se a dizer que a relatora do agravo de instrumento não poderia adotar fundamento diverso do que apontou o despacho denegatório do recurso de revista, tese que não tem qualquer sustentação, uma vez que compete a esta Corte o juízo definitivo da admissibilidade do recurso de revista, podendo, assim, superar o óbice apontado no despacho proferido pelo TRT e averiguar se foram ou não atendidos os demais pressupostos processuais (OJ 282 da SBDI-1 do TST). 3 - - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4 - Agravo de que não se conhece. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in eligendo e in vigilando, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou que o ente público « não demonstrou a regularidade no processo de contratação, muito menos comprovou que supervisionou a empresa interposta durante a contratualidade, até porque sequer apresentou defesa no momento oportuno «. 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. Assim, a Relatora corretamente aplicou o entendimento da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020), concluindo que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Acrescente-se que, nas razões do agravo, o ente público reitera que « a fiscalização que se exige é sobre o objeto fim do contrato e NÃO sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, mas o de assegurar a execução do contrato administrativo celebrado «, admitindo, assim, a ausência de efetiva fiscalização da empresa contratada, quanto ao adimplemento dos seus encargos trabalhistas. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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448 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Prazo decadencial contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Termo inicial na data de publicação do edital dos resultados de recursos de gabaritos, no qual as candidatas tiveram ciência do indeferimento dos recursos, e não na data de divulgação do gabarito preliminar. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Fábio de Jesus Magon ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A. requerendo a exibição de contratos bancários firmados em 2006 e 2011, alegando necessidade de verificar a prescrição da dívida e eventual inexigibilidade da cobrança. ... (Continua)

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450 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

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