(DOC. VP 266.2192.0382.7946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) PELO IAMSPE -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de assistência médica domiciliar («home care») pelo IAMSPE para o tratamento de sequelas de AVC, de que é portador - Inadmissibilidade - Análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e o autor, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - Legislação que não prevê o fornecimento de «home care» ao autor - Decreto 13.420/1979 que

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