(DOC. VP 897.7441.2953.7077)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - MELHOR QUALIDADE DE VIDA - SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - -

Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do CDC, nos termos da súmula 608 do e. STJ. -"A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente» (STJ, AgInt no REsp. 1731656/RS/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se

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