(DOC. VP 894.6121.6994.3231)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME
Fábio de Jesus Magon ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A. requerendo a exibição de contratos bancários firmados em 2006 e 2011, alegando necessidade de verificar a prescrição da dívida e eventual inexigibilidade da cobrança. A sentença extinguiu o feito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 382 e 487, I, do CPC, e indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios. O autor apelou s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote