(DOC. VP 250.0420.5459.2346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que não aceitou a procuração assinada pela ferramenta «ZapSign» e concedeu prazo para a regularização da representação processual - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Procuração ju

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