Jurisprudência sobre
advogado etica

351 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE

à execução - Reapreciação sob a ótica do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sitemática dos recursos repetitivos (Tema 243) - Peculiaridades do caso que revelam que os embargantes tinham ciência da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência mesmo antes de sua citação válida no processo executivo - Embargante advogada, com conhecimento jurídico - Dispensa de certidões específicas em nome do alienante - Divergência significativa entre os valores do negócio descritos pelas partes - Ausência de efetiva comprovação do pagamento - Excepcional reconhecimento da má-fé dos embargantes que se impunha - Precedentes do próprio C. STJ - Hipótese de retratação afastada - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo ético- disciplinar. Imposição de penalidade. Notificação. Validade. Ausência de prejuízo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de nulidade procedimental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROPOSTA FORMULADA PELA RECLAMADA. ACEITE PELA RECLAMANTE. DESISTÊNCIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA . 1.

Hipótese em que a reclamada da ação subjacente formulou proposta de acordo, elaborou minuta do termo de conciliação e remeteu-a à parte contrária por meio eletrônico. A reclamante aceitou a proposta e assinou o termo, ocasião em que a reclamada desistiu da oferta, mas, mesmo assim, a reclamante apresentou-a em Juízo para homologação . 2. Nos termos da Súmula 408, parte final, do TST, impõe-se a análise do pedido exclusivamente sob o enfoque de afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, indicados na petição inicial. Portanto, a controvérsia reside em saber se o Juízo, ao homologar o acordo, mesmo após a desistência da proposta pela reclamada, teria extrapolado os limites da demanda. 3. No mérito, referidos dispositivos traduzem imposição legal de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda. Sob a ótica da conciliação superveniente ao ajuizamento da ação, o ato homologatório do Juízo deve adstringir-se àquilo que foi expressamente ajustado pelas partes, nos limites de suas respectivas manifestações de vontade, não se admitindo que a homologação obrigue quem não anuiu com a avença . 4. No caso concreto, emerge incontroverso na ação subjacente que o instrumento de conciliação levado ao conhecimento do Juízo estava assinado somente pela reclamante e seu advogado, sem a necessária firma da empresa ou de seu patrono. A própria petição de acordo protocolada pela reclamante, na ocasião, admite que a Suzano Papel e Celulose S/A. embora tenha adotado a iniciativa de confeccionar a minuta do ajuste, manifestou desistência expressa da proposta antes mesmo de sua assinatura, ao perceber que sua responsabilidade pela obrigação já havia sido afastada pelo Tribunal Regional. Ademais, intimada pelo Juízo para se manifestar, a empresa ratificou sua « não concordância com o acordo indevidamente protocolado pelo advogado da parte autora «. 5. Disso se constata que o Juízo, ao homologar acordo sem a concordância da parte reclamada, desconsiderando que a homologação depende da confluência de vontades de ambos os envolvidos, incorreu em efetivo julgamento «extra petita, de modo que admitido o corte rescisório, com base no CPC, art. 966, V, por violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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354 - TJMG. Razoável duração do processo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Processo. Instrumento ético

«- As modificações do processo de execução, introduzidas pela Lei 11.232/2006, se coadunam com a garantia contida no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII (com a redação da Emenda 45/2004): «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Tese de incompetência do juízo. Ausência de exame sob a ótica trazida na impetração. Supressão de instância. Competência territorial. Nulidade relativa. Questão não impugnada oportunamente. Preclusão. Absolvição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a demanda acerca da competência sob a ótica trazida na impetração - competência territorial -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário- Empréstimo consignado - Advocacia predatória - Ordem judicial para fornecimento de informações sobre o empréstimo bancário, retificação do valor da causa e juntada de documentos (comprovantes de pagamento das parcelas e de residência atualizado) - Não atendimento - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Particularidades do caso que legitimam a exigência das informações e dos documentos - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação do causídico em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e sobre revisão de contrato bancário - Petições padronizadas - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Demanda instruída com documentos genéricos - Impossibilidade de averiguar a ciência da litigante sobre o trâmite da demanda - Ordem judicial descumprida mesmo após a dilação do prazo pela ilustre magistrada - Inexistência de prova de que o prazo total concedido (30 dias) tenha sido insuficiente para atender ao comando judicial, ainda que de forma parcial - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda à inicial - Inércia da parte - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito - ... (Continua)

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358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais; ... (Continua)

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359 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)

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360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANDATO, SITUAÇÃO ESTA QUE PREVALECEU MESMO DEPOIS DE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DOS ATOS, A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o processo deve ser declarado extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (CPC/2015, art. 485, IV). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá aos advogados da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa e da verba honorária sucumbencial. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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361 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.

«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), competindo ao juiz do trabalho verificar com a acuidade necessária tanto os aspectos formais do acordo como o seu verdadeiro conteúdo, de modo a evitar que ajuste seja prejudicial aos interesses de um dos litigantes. Seguindo essas premissas, não é possível homologar acordo extrajudicial noticiado pela juntada de recibo firmado apenas pela exequente, sem a assistência do advogado por ela constituído nos autos, cujo teor foi parcialmente impugnado.... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Evidenciada a relação jurídica entre as partes, implicadora de amortizações sobre os proventos beneficiários da Autora, em favor do Requerido, e cuja validade é questionada pela Demandante, em Petição Inicial contendo razões específicas de impugnação, mas não genéricas, é manifesta a utilidade e a necessidade de provimento jurisdicional a respeito da matéria posta em Juízo ... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 

Recurso interposto contra decisão que que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Itaquaquecetuba e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. 

Recurso interposto contra decisão que que deferiu parcialmente o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Rio Grande do Sul. Indeferimento mantido. Presunção de veracidade da declaração é relativa. Documentos acostados insuficientes. Parte autora que deveria juntar no ato da proposição da inicial todos os documentos capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ausência de comprovação que o recolhimento das custas comprometeria a sua subsistência. Do mesmo modo que não comprovou o alegado superendividamento. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (30/11/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração cumulada com pedido de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Câmara. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória com pedido de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Intimada a apresentar documentos, a autora não a cumpriu efetivamente. Limitou-se acostar cópia de sua carteira de trabalho que sequer consta todas as informações sobre seus rendimentos, bem como anexou extrato bancário de apenas uma conta mantida em seu nome. Extrato que demonstra que a autora mantém outra conta bancária, sem, contudo, acostar as movimentações a ela relativa. Ausência de comprovação de que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. CTPS acostada demonstra que autora possui dois vínculos empregatícios. Não se buscou os serviços do juizado especial ou da defensoria pública e está representada por advogado particular. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada, por duas vezes, a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez. Ausente extratos bancários. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu sete ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna/GO e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Questão ligada à procuração e pertinente. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (29/06/2023), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Juiz de Fora/MG e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. Terceiro, indevido o pagamento de custas processuais, diante do cancelamento da distribuição. A r. sentença condenou a autora ao pagamento das custas. Entretanto, a condenação era indevida, uma vez que não verificada a hipótese de incidência tributária. E quarto, reconhece-se a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (05/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa fixada no valor de 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora e com afastamento das custas processuais. ... (Continua)

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371 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) recurso manifestamente incabível. 2) petição de agravo regimental que reproduz integralmente razões da anterior petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2.1) eventual infração ético disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Oportunidade concedida à apelante para que juntasse aos autos documentos complementares para comprovação da alegação de incapacidade financeira de pagar as custas processuais ou, então, recolhesse o preparo recursal. Documentos não exibidos por completo. Preparo também não recolhido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Sob outra ótica jurídico-legal, a apelação foi interposta extemporaneamente. Apelante que está representada por advogados particulares. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença na imprensa oficial em nome de um dos patronos que assina a contestação. Intempestividade do recurso caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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374 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Assim, não cumprida a determinação, é caso de extinção da ação, sem exame do mérito; ... (Continua)

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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No s termos da jurisprudência deste Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e para apresentar comprovante de endereço atual e documento de identificação. Manifestação intempestiva da patrona da recorrente, arguindo dificuldades de contato com a sua constituinte. Não há evidências de que a d. patrona tenha tentado entrar em contato com a parte autora dentro do prazo estabelecido. Destaca-se que a suposta notificação extrajudicial é datada do mesmo dia do pedido de prorrogação do prazo, 30.08.2024. Esse fato sugere que a notificação foi utilizada como uma justificativa tardia para o cumprimento da diligência, o que não pode ser acolhido. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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378 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade nas taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possuía renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor residia em Itabuna-BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. E terceiro, reconhece-se a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu outras cinco ações contra o réu, no mesmo dia (17/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa fixada no valor de R$ 118,34 - valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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380 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerente que narra falha do serviço na aquisição de par de óculos. Pleito de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial da ação, condenada a ótica requerida ao pagamento de parte dos danos morais, além da devolução da quantia recebida. Apelo da requerida pela improcedência da ação. Falha do serviço configurada pela ocorrência de exame oftalmológico em desconformidade do grau de deficiência visual da autora. Fato que possui o condão de gerar abalo moral ante a frustração pela expectativa de aquisição do produto. Valor dos danos morais fixado em patamar razoável e condizente com as peculiaridades do caso. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, devida a majoração com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado da autora... (Continua)

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381 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a preliminar de intempestividade da resposta ao agravo de instrumento oferecida pela parte agravada. ... (Continua)

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382 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TST. Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.

«1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento de honorários advocatícios relativos a processos em que houve dação em pagamento, adjudicação ou alienação de bens, com base no teor de norma coletiva, destacando ainda as alegações do Reclamado no sentido de que, «para patrocinar a maioria das causas relativas às execuções tem se utilizado de advogados extra-quadro e não dos advogados de seu quadro de carreiras. Verifica-se que o Tribunal Regional não analisou o tema sob a ótica apresentada no recurso de revista, no sentido de que se impõe o pagamento da verba honorária nos casos em que houve pagamento proporcional da dívida ao Reclamado. Ausente o necessário prequestionamento da tese recursal, inviável a admissibilidade da revista nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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385 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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386 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mandato. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca do ilícito. Data da representação junto à oab. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

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387 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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388 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, majoradas para 10% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso Voluntário e Remessa Necessária provido... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.

«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

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392 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição de recurso - Perda de uma chance não configurada - Ausência de probabilidade concreta de acolhimento da tese de defesa na reclamação trabalhista - Obrigação de meio, sem garantia de resultado útil, sendo que a análise, para efeito de reparação de danos, não pode adentrar na forma como se dá a atuação e a defesa, nem as estratégias traçadas, pois é da esfera do profissional - Falta de comprovação de que a conduta dos advogados apelados representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos ao apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance - Falta de demonstração de que o recurso teria o condão de reverter o resultado e, consequentemente, de restituir ao autor o valor do depósito recursal - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente em face da ex-síndica e improcedente em face dos advogados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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393 - TRT3. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá-las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.... (Continua)

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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora que não o fez satisfatoriamente. Ausente comprovante de renda mensal, relatório atualizado e completo do Registrato ou declaração que não possui vínculo empregatício, documentos esses indispensáveis a corroborar a necessidade da benesse, especialmente, em razão da alegação de realizar «bicos". Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito por prescrição cumulada com obrigação de fazer. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

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396 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput) - Trancamento da ação penal. Medida excepcional que incide no caso concreto. Fatos atípicos. Ausência de dolo específico. Necessária, para o prosseguimento da ação, a existência de elemento subjetivo específico (consciência do denunciante de que os denunciados são inocentes da imputação), cuja descrição ou sustentação em elementos concretos não está presente na denúncia - Paciente que, na condição de advogado atuante em ação penal, deduziu pedido de liberdade de sua assistida em razão de suposta (e a posteriori não comprovada) invasão de domicílio. Pedido sustentado com base em depoimento da própria moradora do local (avó da flagranteada) - Verdade subjetiva que se opõe ao dolo específico da denunciação caluniosa - Livre exercício da advocacia. Direito constitucional de petição, assegurado pelos arts. 5º, XXXIV, «a, c/c 133, da CF/88, e secundado pelo art. 5º, II; e §§ 1º e 5º, do CPP. Excesso ou falsidade não demonstrados - Investigações que, ademais, foram instauradas após representação do Parquet, acolhida pela Autoridade Judicial - Inquérito policial que concluiu ser atípica a conduta de Douglas Henrique. Representação junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sumariamente arquivada - Constrangimento ilegal verificado. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ante a manifesta atipicidade. Precedentes das Quinta e Sexta Seções do C. STJ e desta C. Seção de Direito Criminal - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal 1500476-23.2023.8.26.0627 em relação ao paciente Douglas Henrique... (Continua)

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397 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nas razões do recurso de revista, o autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos seguintes pontos: a) O edital de 2002 e as correspondentes «Instruções aos Candidatos, do concurso em que foi aprovado, não estabelecem jornada de trabalho nem regime de dedicação exclusiva; b) No concurso de 2002, não houve concorrência dos profissionais do Direito com outras profissões de nível superior; ao contrário, conforme o resultado homologado, houve listas de classificação separadas e independentes para cada área de nível superior, não havendo uma classificação geral para todas as áreas; c) O próprio réu declarou e reconheceu que, no concurso de 2002, os candidatos às vagas de nível superior em Direito foram organizados em lista de classificação própria para a área de Direito e, mesmo no período de experiência, sua atuação consistia na prática de atos privativos de advogado, caracterizando-se concurso para a função então denominada «Assistente Jurídico"; e d) O banco demandado não concede a pessoas alheias a seu quadro de empregados (nem mesmo para «os interessados a seguir carreira no Banco) acesso às orientações internas da empresa, inclusive referentes a recursos humanos (a única exceção é o Código de Conduta Ética). 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « tratando-se de concurso objetivando aprendizado e iniciação profissional, o fato é que o reclamante não prestou concurso específico para o cargo de advogado. Esta é a particularidade do presente caso. No particular, como bem assinalou o Juízo de primeiro grau, quando o reclamante ingressou no reclamado, tinha conhecimento de que estava sujeito às regras do Edital respectivo e no referido documento consta que os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco . Pontuou que « em 22/07/2002, o reclamante foi convocado para a etapa ‘Desenvolvimento e Aprendizagem’ do concurso para Trainee, conforme ‘Termo de Posse’ de ID ca8b109. Juntou o reclamante com a inicial, declaração firmada pelo Banco reclamado em 01/11/2013 atestando que desde 06/10/2003 até a presente data, exerce função privativa de Bacharel em Direito, inicialmente denominada ‘ASSISTENTE JURÍDICO’ e que, desde 04/01/2010, passou a ser denominada ‘ADVOGADO’ e que ‘os requisitos e atribuições da função estão fixados no ‘Plano de Carreira e Remuneração - PCR - Descrição de Funções’. Como se percebe, o reclamado possui Plano de Carreira e Remuneração que estrutura o seu quadro de pessoal e, conforme documento de ID 0072d77, em 05/12/2006, com efeitos retroativos a 01/02/2005, o reclamante aderiu ao referido Plano, sendo enquadrado no cargo de ‘Especialista Técnico 6’ e cargo de referência ‘Assistente Jurídico 1’, tudo conforme o referido documento. O Plano de Carreira e Remuneração, norma interna da reclamada, estabelece a carga horária de 6 horas . Concluiu, nesse sentido, que « como é cediço, o edital de concurso faz lei entre as partes. Portanto, as regras do certame devem ser observadas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos, em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital, objetivando fornecer segurança jurídica às relações firmadas, além de legalidade e moralidade. Como visto, o reclamante não fez concurso específico para o cargo de advogado. À época do edital, o reclamante também não era advogado, de tal forma que as disposições legais contidas na Lei 8.906/1994 não poderiam ser aplicadas ao seu contrato de trabalho. Os candidatos se sujeitavam às normas internas do Banco . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à jornada de trabalho do autor, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o autor, advogado empregado, após a edição das Leis 8.906/94 e 9.527/97, que se submeteu a concurso público com jornada de seis horas, tem direito à remuneração das duas horas que excedem a jornada legal, prevista na Lei 8906/94, como horas extraordinárias com adicional de 100% sobre o valor normal. 3. No julgamento da ADI 3396, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 4º, para dar interpretação conforme ao referido artigo, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas. Como se nota, em que pese a decisão supramencionada realizar a interpretação conforme a Constituição da Lei 9.527/1997, art. 4º e definir que os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas normalmente se aplicariam as regras de jornada de trabalho previstas no Estatuto da OAB, tais regras podem ser afastadas se houver no edital do concurso previsão de jornada diferente . Na ocasião do referido julgamento, a Suprema Corte foi enfática no sentido de que « Se o advogado empregado público já foi admitido por meio de concurso cujo edital previa condições diversas daquelas constantes dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, prevalece o edital aceito pelo candidato sem impugnação sobre a presente interpretação conforme, em respeito às situações jurídicas constituídas . 4. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior entende que advogado empregado público, admitido por meio de concurso público, sujeita-se à jornada prevista no edital do certame. 5. Na hipótese, a Corte de origem consignou que « tratando-se de concurso objetivando aprendizado e iniciação profissional, o fato é que o reclamante não prestou concurso específico para o cargo de advogado. Esta é a particularidade do presente caso. No particular, como bem assinalou o Juízo de primeiro grau, quando o reclamante ingressou no reclamado, tinha conhecimento de que estava sujeito às regras do Edital respectivo e no referido documento consta que os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco . Pontuou que « em 22/07/2002, o reclamante foi convocado para a etapa ‘Desenvolvimento e Aprendizagem’ do concurso para Trainee, conforme ‘Termo de Posse’ de ID ca8b109. Juntou o reclamante com a inicial, declaração firmada pelo Banco reclamado em 01/11/2013 atestando que desde 06/10/2003 até a presente data, exerce função privativa de Bacharel em Direito, inicialmente denominada ‘ASSISTENTE JURÍDICO’ e que, desde 04/01/2010, passou a ser denominada ‘ADVOGADO’ e que ‘os requisitos e atribuições da função estão fixados no ‘Plano de Carreira e Remuneração - PCR - Descrição de Funções’. Como se percebe, o reclamado possui Plano de Carreira e Remuneração que estrutura o seu quadro de pessoal e, conforme documento de ID 0072d77, em 05/12/2006, com efeitos retroativos a 01/02/2005, o reclamante aderiu ao referido Plano, sendo enquadrado no cargo de ‘Especialista Técnico 6’ e cargo de referência ‘Assistente Jurídico 1’, tudo conforme o referido documento. O Plano de Carreira e Remuneração, norma interna da reclamada, estabelece a carga horária de 6 horas . Concluiu, nesse sentido, que « como é cediço, o edital de concurso faz lei entre as partes. Portanto, as regras do certame devem ser observadas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos, em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital, objetivando fornecer segurança jurídica às relações firmadas, além de legalidade e moralidade. Como visto, o reclamante não fez concurso específico para o cargo de advogado. À época do edital, o reclamante também não era advogado, de tal forma que as disposições legais contidas na Lei 8.906/1994 não poderiam ser aplicadas ao seu contrato de trabalho. Os candidatos se sujeitavam às normas internas do Banco . 6. Depreende-se, portanto, que o edital do certame estabelecia que « os candidatos se sujeitam às normas internas do Banco e que havia norma interna estabelecendo a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais. 7. Nesses termos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3396, bem como com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE AUTOMÓVEL.

Alegação de que o réu, após a revogação dos poderes outorgados pela autora, permaneceu na posse de bens da empresa e transferiu para a sua titularidade o registro de propriedade de um automóvel. Réu que sustenta ser o proprietário destes bens, pois sempre foi o verdadeiro empresário, tendo a autora, sua sogra, apenas permitido a utilização de seu CNPJ para continuar empreendendo sem os entraves decorrentes de dívidas anteriores. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propriedade dos bens. E-mails trocados pelas advogadas das partes, durante negociação informal sobre a divisão de bens em futura ação de divórcio entre o réu e a filha da autora, que corroboram a versão dos fatos oferecida pelo réu. Instrumento de mandato viciado em razão de simulação. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da multa imposta pelo D. Juízo de primeiro grau, por ter alterado a verdade dos fatos. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA. Manutenção do encaminhamento ante a possibilidade de cometimento de crime e da prática de infração ética, em tese. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido consignatório. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconvenção. Arbitramento de honorários. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Inconformismo das partes.... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na petição. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No s termos da jurisprudência deste Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021.... (Continua)

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