(DOC. VP 904.4197.5521.0975)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Evidenciada a relação jurídica entre as partes, implicadora de amortizações sobre os proventos beneficiários da Autora, em favor do Requerido, e cuja validade é questionada pela Demandante, em Petição Inicial contendo razões específicas de impugnação, mas não genéricas, é manifesta a utilidade e a necessidade de provimento jurisdicional a respeito da matéria posta em Juízo - Mesmo à consideração de que o Causídico distribuiu várias Demandas semelhantes, por episódico des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote