(DOC. VP 319.8077.9695.9152)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. Processo extinto sem resolução do mérito por falta de ratificação dos poderes outorgados à advogada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a regularidade da representação processual e a existência de indícios de litigância predatória, justificando a exigência

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