(DOC. VP 231.0260.9439.1139)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo ético- disciplinar. Imposição de penalidade. Notificação. Validade. Ausência de prejuízo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de nulidade procedimental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, com o objetivo de obter a anulação de penalidade que lhe foi imposta em processo administrativo disciplinar, em razão do suposto cometimento de infração disciplinar, prevista no art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal de origem

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