(DOC. VP 398.0486.1719.9939)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO, JÁ CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, ESTANDO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA E NA POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA, ESTANDO NA COMPANHIA DO NACIONAL FELIX, OCASIÃO EM QUE ELE CORREU PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA LOGO APÓS VER A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA. O NACIONAL FÉLIX CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS COM O ACUSADO. OS AGENTES POLICIAIS VISUALIZARAM O ACUSADO ARRMESSAR A SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS PARA O TERRENO DOS FUNDOS DE SUA CASA, CAINDO EM CIMA DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO, SENDO A MESMA ARRECADADA E CONSTATADO SE TRATAR DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, OS AGENTES POLICIAIS NEGOCIARAM A SUA PRISÃO, QUE FOI ACOMPANHADA MINUTOS DEPOIS PELO SEU ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE O MATERIAL EM SUA RESIDÊNCIA SE DESTINAVA PARA O SEU USO, O QUE, NESSA ÓTICA, NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. TEMA JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0024710-45.2024.8.19.0000, EM DATA DE 9 DE MAIO DE 2024. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, § 4º. DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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