Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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351 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no no recurso especial. Parcelamento do fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. ... ()
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352 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Indenização devida. Quantum indenizatório. Majoração. Descabimento. Reparação que não deve ser em valor irrisório, pois perderia o caráter educativo; contudo, sua fixação não pode surgir como prêmio ao ofendido. Montante fixado parelho com casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Revisão do quantum referente à indenização e aos honorários advocatícios. Valor irrisório ou exorbitante. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo. Decisão mantida.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice contido na Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. ... ()
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361 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios depende de reexame do conjunto probatório dos autos e, por isso, não pode ser analisada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, salvo as hipóteses em que o valor arbitrado se demonstre excessivo ou ínfimo. ... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Revisão. Valor irrisório. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Processual civil. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Circunstância que resultou no risco à integridade física dos passageiros, destruição completa de sua bagagem e atraso na viagem de 14 horas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Redução pleiteada que resultaria em valor irrisório. Recurso improvido.
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369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Fixação da verba honorária. Entendimento em dissonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Majoração. Razoabilidade. Recurso especial provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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372 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de declaração. Fixação irrisória. Inocorrência na hipótese. Causa pacificada no STJ. Fixação em R$ 2.500,00. Valor irrisório que não se mostra de plano. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 535, I e II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. «In casu, a incidência do verbete da Súmula 7/STJ revela-se inarredável porquanto a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), em causa cujo o entendimento resta pacificado no âmbito da Corte Especial, não se mostra, de plano, irrisória. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar a contradição apontada, consignando que a tese acerca da fixação irrisória dos honorários advocatícios restou ventilada nos arrazoado do apelo nobre.... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário mantendo a monocrática que majorou a verba honorária, porquanto fixada pelas instâncias ordinárias em valor irrisório.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão de valor. Impossibilidade, em regra. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade. Irrisoriedade ou exorbitância.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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375 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... ()
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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Honorários fixados em R$ 10.000,00. Valor irrisório, considerando a complexidade e valor da causa (R$ 10.816.086,26), o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se a revisão de honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Precedente: REsp. 1.065.611/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2009. ... ()
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377 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... ()
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378 - STJ. Recurso. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Valor. Pedido de elevação do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Valor irrisório. Provimento do especial. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Com efeito, necessário se faz ressaltar que a interferência do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada. Nestes casos, é possível, em sede recursal extraordinária, promover a adequação indenizatória sem que haja ofensa à vedação contida no verbete 7 do STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Revisão. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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384 - STJ. embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Majoração dos danos morais devida. Falecimento de genitor. Valor irrisório. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improcedência da ação. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, 1973. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando irrisórios ou exorbitantes, hipóteses que não se verificam in casu. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de ser possível a revisão dos honorários advocatícios quando estes são fixados em valor irrisório ou exorbitante.... ()
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391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a pretensão de revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é afastada quando o referido valor for arbitrado de modo exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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392 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Discussão sobre valor irrisório ou exorbitante. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente.
1 - Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências. ... ()
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393 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo e realocação. Chegada ao destino final com atraso de sete horas. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração do valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Adequação dos honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A
execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - A penhora de valor relativamente ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de revisão. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.
1 - «Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática (AgRg no REsp. 797529, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II - Precedente citado, dentre outros: EREsp. 494.377, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005. (AgRg nos EREsp. 644.871, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 26.3.2009).... ()
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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em conta-corrente. Valor irrisório de três reais e quarenta centavos. Insuficiência à caracterização do dano moral. Mero transtorno ou dissabor inerente à vida social e negocial. Ausência de qualquer repercussão, negativação ou restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076, STJ. ENUNCIADO 8, DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão mantida. Recurso improvido.
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398 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.
«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo CPC/1973, art. 20 afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Pleito de aplicação excepcional do princípio da insignificância. Multirreincidência. Desprezo pelo ordenamento jurídico. Reprovabilidade do comportamento. Inviabilidade.
I - Conquanto esta Corte admita a incidência do princípio da insignificância sobre furtos cometidos por réus reincidentes, trata-se de hipótese excepcional, e que não pode ser vulgarizada, sob pena de desvirtuamento do instituto. ... ()
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