Jurisprudência sobre
valor irrisorio

301 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

1 - O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante ou irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de redução. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em caráter excepcional, admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação de crédito. Pedido de desistência. Fixação em valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dano moral. Descumprimento de decisão judicial. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais). Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.273.643/PR). Pretensão executiva prescrita. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Agravo improvido.

1 - Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios somente quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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311 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de inexigibilidade. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de são josé do rio preto. Ação procedente. Insurgência do autor contra a fixação da verba honorária em valor irrisório. Hipótese em que o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelos causídicos recomendam alteração. Cabimento da majoração da verba. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor provido para este fim.

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312 - STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Não-Caracterização. Elementos fáticos não delineados no acórdão recorrido. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência.... (Continua)

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314 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais. Contrato de transporte. Subcontratação. Roubo da carga. Dever de indenizar. Perda da cobertura securitária. Averbação eletrônica do valor da carga. Indicação de valor irrisório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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316 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Aumento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. ... (Continua)

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317 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorrência de acidente de trânsito comprovado. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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318 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Correção monetária. Termo a quo. Súmula 43/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A demanda ajuizada visava à condenação do ente público ao fornecimento de medicação/tratamento de saúde, e o pedido nela deduzido foi julgado procedente. A pretensão recursal limita-se ao capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, inverte os ônus sucumbenciais fixados na origem. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valor irrisório. Inocorrência. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Recusa de atendimento. Caso de urgência. Falecimento. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.

«1. A decisão vergastada foi proferida com supedâneo no seguinte argumento: a) «In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios; b) «O Superior Tribunal de Justiça tem o pacífico entendimento de que tratando-se de verba honorária fixada em valor irrisório, cabe afastar a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito dissídio jurisprudencial quantum indenizatório. Revisão. Cabimento. Valor irrisório. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS RECURSOS ADVINDOS DE CONTAS SALÁRIO - RÉUS ATENDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO VIS-À-VIS O MONTANTE DA DÍVIDA - NENHUM PROVEITO ECONÔMICO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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328 - TJSP. ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

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329 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA AUTORA ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO - REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA.

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330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Valor irrisório dos honorários. Inferior a 1% sobre o valor da causa. Majoração. Cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Suficiência do montante reajustado no julgamento monocrático.

«1. Em regra, não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 impõe, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos. ... (Continua)

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332 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação apurado quando da liquidação da sentença - Decisório que merece reforma - Cabimento da fixação por equidade quando se verificar saldo zero ou valor irrisório na fase de liquidação - Inteligência do art. 85, par. 8º, do CPC - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Inverto o ônus da sucumbência, nos termos da sentença. ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.299,71 (mil e duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) desse valor. Inconformismo do autor. Valor irrisório. Honorários fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em 0,1% do valor da causa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório.

«1 - O magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo não provido.

«1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Sentença de procedência. Recurso do Patrono do Autor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação que redunda em valor irrisório. Pedido de majoração que deve ser parcialmente provido para alcançar valor condizentes com os critérios balizadores dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte somente para majorar os honorários advocatícios. Recurso provido em parte

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341 - STJ. Processual civil. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A revisão do quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeita a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em recurso especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da súmula 7. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Em razão de haver o cancelamento da certidão, a sentença proferida pelo juízo singular julgou extinta a execução e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou tal sentença. Em atendimento ao princípio da causalidade, considerou cabível a condenação da parte que deu causa para a movimentação do aparato judicial em honorários advocatícios. Fixou-os, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC e a singeleza que envolve a causa, em mil reais (R$ 1.000,00).... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório.

«1. Em caso idêntico ao dos autos, a Primeira Turma afetou agravo à Corte Especial, ocasião em que se entendeu que a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, sendo a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 (cem reais) claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado (AgRg nos EDcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013). ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório.

«1. Em caso idêntico ao dos autos, a Primeira Turma afetou agravo à Corte Especial, ocasião em que se entendeu que a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, sendo a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 (cem reais) claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado (AgRg nos EDcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013). ... (Continua)

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