(DOC. VP 241.1060.9690.4835)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Não-Caracterização. Elementos fáticos não delineados no acórdão recorrido. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência. 2 - No caso, embargos à execução fiscal contra o INSS, os honorários foram fixados em pouco mais de R$ 28.000,00 - 1% sobre o valor da causa - o que não se afigura irrisório. 3 - Além diss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote