Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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401 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Pleito de aplicação excepcional do princípio da insignificância. Multirreincidência. Desprezo pelo ordenamento jurídico. Reprovabilidade do comportamento. Inviabilidade.
I - Conquanto esta Corte admita a incidência do princípio da insignificância sobre furtos cometidos por réus reincidentes, trata-se de hipótese excepcional, e que não pode ser vulgarizada, sob pena de desvirtuamento do instituto.... ()
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402 - STJ. agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Adequação. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS, CUIDADOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO ANTE A SUA FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Honorários. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Excesso de execução no valor de R$2.451,52. Decisão agravada arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico. Valor irrisório. Necessidade de arbitramento por equidade. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, §8º, CPC) - quantia razoável, proporcional e suficiente para remunerar o advogado, levando-se em conta os elementos previstos no art. 85, §2º, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO (R$506,47). VALOR IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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410 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor irrisório. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor irrisório. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Valor irrisório. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - ALIENAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PELO DEVEDOR POR VALOR IRRISÓRIO APÓS TER ELIDIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA
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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Inviabilidade de revisão. Agravo improvido.
«1 - Na aplicação do CPC/1973, art. 535, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum fixado em valor exorbitante. Inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou o quantum dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queimaduras. Curto circuito em aparelho durante cirurgia. Dano moral e estético. Valor. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, circunstâncias não verificadas «in casu «. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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429 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Descumprimento do prazo de 24h para religação da energia da unidade consumidora. Sentença de procedência. Recurso do autor com objetivo de majorar o valor da indenização. Quantum indenizatório que não comporta majoração. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Fixação por equidade cabível. CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB apresenta valores meramente indicativos. Precedentes. Sentença modificada apenas quanto à fixação dos honorários. Recurso parcialmente provido
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430 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ
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431 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$1.600,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Apelo parcialmente provido
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432 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$1.010,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Apelo parcialmente provido
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433 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão consistente na ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários de sucumbência. Omissão verificada. Condenação em valor irrisório. Fixação por equidade, de forma a remunerar de forma digna o trabalho realizado. 4. Embargos de declaração acolhidos
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434 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Valor irrisório dos descontos que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso improvido
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436 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Pedido de majoração. CPC/1973. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Conhecimento do especial para deferimento do mínimo aplicável. Inexistência de invasão da seara probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula 7/STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º, do CPC/1973, art. 20, mas, sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie (CPC,CPC/1973, art. 20, § 3º).... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios, relativos apenas à fase de execução para pagamento por meio de RPV, em 20% do valor da condenação. ... ()
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441 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA.
DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.184 DO STF E À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL EM EXAME NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Oficial de justiça. Ajuda de custo para deslocamento. Valor irrisório. Lei 12.634/2004. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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444 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito atendido. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Desproporcionalidade. Possibilidade excepcional de revisão por esta corte. Decisão mantida.
«1 - Diante do exame da matéria apresentada no recurso especial pelo Tribunal de origem, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento. ... ()
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447 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()
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448 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Apelo do patrono da autora pedindo a majoração da verba honorária para R$ 5.926,65, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. O arbitramento de honorários na forma do §8º, CPC/2015, art. 85, não pode resultar em valor irrisório ou excessivo. Valor fixado que destoa da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso para majorar a verba honorária para R$ 500,00.
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449 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Aumento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Decisão mantida.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Entrega de imóvel. Atraso. Ressarcimento de valores. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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