(DOC. VP 198.1043.6000.0100)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Inviabilidade de revisão. Agravo improvido.

«1 - Na aplicação do CPC/1973, art. 535, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Em regra, não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir a índole irrisória ou a exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto seu arbitramento é realizado de acord

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