Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de proventos de aposentadoria de procuradora regional do trabalho. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Inexistência de valor irrisório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo e de similitude fática.
«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.096.288/RS - representativo de controvérsia, foi assentado que o exame dos critérios utilizados pela instância ordinária para fixação de verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, de regra, demanda reexame fático probatório inviável na esteira do recurso especial. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - Em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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555 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do CPC/2015, art. 85, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de valor irrisório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta do CPC, art. 85, §§ 2º e 3ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não ocorrência. Ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Agravo provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Alegação de valor irrisório. Não configuração. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nesta Corte que a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for patentemente exorbitante ou ínfimo em contraste com as circunstâncias fáticas do caso concreto.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de valor de multa a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do valor. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ao entender que o valor fixado em multa a título de astreintes mostrou-se, no caso dos autos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o patrimônio elevado da agravante e a impossibilidade de que haja enriquecimento ilícito pela agravada. ... ()
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560 - TJSP. Apelação. Serviço de fornecimento de água. Celebração de acordo de parcelamento de dívidas. Manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00. Adequação dos honorários fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito à saúde. Concessão de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório pela corte local (R$ 50,00). Possibilidade de redefinição do quantum em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... ()
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562 - TJSP. Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa
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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Configuração. Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor irrisório da multa. Cumprimento da determinação judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Mantida a decisão agravada. Recurso improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão impugnado, quanto ao cumprimento da determinação judicial pelos recorridos e que a obra foi concluída sem maiores dificuldades, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta. Imposto de renda de pessoa jurídica. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Celebração fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dever de restituição de valores em favor da autora e dano moral. Questões incontroversas. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado (R$ 3.000,00). Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, como pleiteado no apelo. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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569 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Pretensão da autora para aplicação das médias divulgada pelo Bacen, relativas aos contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal, cujos descontos são efetuados em conta corrente da apelante - Configuração de empréstimo não consignado - Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da condenação que resulta em valor irrisório - Arbitramento da verba honorária que dever ser determinado sobre o valor da causa, em observância ao entendimento firmado pelo Tema 1076, do C.STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido
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570 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Óbito de homônimo lançado nos registros notariais do autor. Erro. Dano moral configurado. Quantum. Valor irrisório não caracterizado. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Inviabilidade. Verba fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Incidência dos verbetes sumulares 7/STJ e 389/STF. Agravo não provido.
«1. O valor arbitrado pela instância de origem não se mostra irrisório, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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571 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão da benesse em relação a algum ou a todos os atos processuais, cabendo a análise casuística de cada requerimento. Indeferimento parcial do benefício justificado nos autos. Valor irrisório atribuído à causa. Indícios de litigância abusiva. Contratação de advogado particular para ajuizamento de duas demandas distintas decorrentes, a rigor, do mesmo fato. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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572 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO - DEFEITO INCONTROVERSO NO FUNCIONAMENTO E SERVIÇO CONTRATADO - DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO §8º DO CPC, art. 85 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
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574 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, para a quantificação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 contra a Fazenda Pública, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afirmando que «no presente feito cuidou-se de matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, para a quantificação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 contra a Fazenda Pública, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afirmando que «no presente feito cuidou-se de matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, para a quantificação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 contra a Fazenda Pública, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afirmando que «no presente feito cuidou-se de matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, para a quantificação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 contra a Fazenda Pública, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afirmando que «no presente feito cuidou-se de matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - AUSENTE - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Homologação da desistência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. ... ()
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582 - TJPE. Processual civil. Omissão configurada. Apelação apresentada pela majoração dos honorários advocatícios. Reexame necessário provido, sem apreciação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pelo juízo singular em valor irrisório. Possibilidade de revisão. Aclaratórios, providos, com efeitos modificativos. Decisão unânime.
«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no CPC/1973, art. 535, I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE TITULARIDADE DO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA -
insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios sucumbenciais - fixação da origem que corresponde a R$ 100,00 - valor irrisório, ainda que considerada a singeleza do pedido - fixação com base na tabela de honorários da OAB que é descabida - honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) - valor mais do que suficiente para remunerar o serviço profissional desenvolvido nos autos - recurso parcialmente provido... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o valor irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica no caso. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda).... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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591 - TJSP. Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório (R$ 50,00). Ciência da origem criminosa da coisa. Reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial militar firme e coeso e em harmonia com os depoimentos da vítima. Negativa do acusado isolada. Conjunto robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e substituição bem aplicadas. Pretendida absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Inexistência de laudo de avaliação da res furtiva. Bem que não pode ser considerado de valor irrisório. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do instituto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Enquadramento. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Fixação mediante critério de equidade. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, afirmou que «devem-se manter os honorários advocatícios tal como lançado pela sentença monocrática, porque arbitrados com modicidade pelo Magistrado sentenciante, dentro dos parâmetros da legislação processual vigente, pois remunera dignamente o trabalho do advogado. ... ()
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597 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda da totalidade do valor pago pela adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Restituição na forma da lei. Comissão de corretagem que não pode ser descontada ou retida pela ré, ausente prévia informação de seu valor aos consumidores. Honorários arbitrados conforme os parâmetros legais, de que não resulta valor irrisório. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.
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598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado de comida. Valor irrisório. Incidência do princípio da insignificância, apesar das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em R$ 500,00. Não exorbitância. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da verba honorária fixada na instância ordinária pelo critério da equidade é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... ()
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600 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Município do Rio de Janeiro. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Verba fixada em 40 SM. Recurso especial. Redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Valor irrisório ou exacerbado não caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - A modificação do valor arbitrado a título de danos morais nesta instância especial só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos, de acordo com as circunstâncias dos fatos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/04; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/04; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/03 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/03.... ()
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