Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, na hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, à hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. Dever de restituição de valores em favor da autora e dano moral. Questões incontroversas. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado (R$ 3.000,00). Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, como pleiteado no apelo. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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506 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. Dever de restituição de valores em favor da autora e dano moral. Questões incontroversas. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado (R$ 3.000,00). Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, como pleiteado no apelo. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de reparação de danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Denunciação à lide. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, 1973. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando irrisórios ou exorbitantes, hipóteses que não se verificam in casu. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO CPC, art. 525, § 6º NÃO PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A tese sustentada em torno do CPC/1973, art. 20, § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor atualizado da dívida cobrada na execução fiscal, não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para ver considerada essa circunstância no juízo de equidade lá realizado, cuja identificação pressupõe reexame de matéria fática. Incidência dos óbices de conhecimento contidos nas Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta. Cancelamento da cda. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor não irrisório. Multirreincidência. Qualificadoras. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte entende não ser possível a aplicação do princípio da insignificância quando a res não apresenta valor irrisório e aos casos de furto qualificado (na hipótese, reconheceu-se a tentativa), a indicar especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente reincidente, confumaz na prática desta espécie de delito. ... ()
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514 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Competência municipal. Valor irrisório. Arquivamento. Ausência de legislação específica. Interesse de agir.
1 - «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (CTN, art. 141), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/88e CTN, art. 172) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008).... ()
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515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º.... ()
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516 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Oembargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório.
«1. Em caso idêntico ao dos autos, a Primeira Turma afetou agravo à Corte Especial, ocasião em que se entendeu que a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, sendo a verba honorária fixada em menos de R$ 100, 00 (cem reais) claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado (AgRg nos EDcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013). ... ()
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520 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor irrisório. Aumento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Decisão mantida.
«1 - Em regra, é inviável, em recurso especial, revisar o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Assalto a agência bancária. Gerente-geral mantido refém com arma de fogo contra a cabeça. Valor arbitrado à indenização.
«I. Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se examinar a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a repercussão da ofensa na vida pessoal, social e profissional do ofendido e a condição social e financeira do ofensor e da vítima. Além disso, aplica-se o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a se evitar o valor irrisório ou exorbitante da indenização. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Valor da causa relativamente baixo, que requer custas processuais em valor irrisório. Gastos relativamente altos no cartão de crédito, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, mormente frente ao pequeno valor das custas iniciais. Cumprimento parcial da intimação para juntada de documentos complementares. Ante a ausência de prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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523 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Bens subtraídos no valor de R$ 143,59. Ausência de violência ou grave ameaça. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Possibilidade. Requisitos que devem ser aferidos de forma objetiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.
«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... ()
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529 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Valor irrisório. Apreciação por equidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No julgamento do REsp 1.746.072, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados, independentemente da existência de condenação, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou cujo valor seja muito baixo, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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530 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade consistente na ausência de manifestação acerca dos honorários de sucumbência, ante alteração do julgado. Sucumbência recíproca configurada. Obscuridade verificada. Manutenção da condenação da sentença que comporta valor irrisório. Fixação por equidade, de forma a remunerar de forma digna o trabalho realizado. Embargos de declaração acolhidos
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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532 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de prévia comunicação ao autor, em razão do envio do título a endereço errado por culpa exclusiva da ré. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Indenização fixada em valor irrisório e insuficiente para ressarcir o apelante dos dissabores experimentados. Majoração do «quantum para o equivalente a 20 vezes o valor da duplicata protestada, observando-se o caráter pedagógico das reparações pecuniárias dessa natureza, que visam desestimular o agente em perseverar na ofensa à honra alheia. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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533 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Materialidade e autoria incontestes. Pretensão da defesa de aplicação do Princípio da Insignificância, alegando a atipicidade da conduta ante o valor irrisório dos bens subtraídos. Inviabilidade. Réu que é reincidente específico, ostentando condenação anterior por furtos, fato que denota personalidade voltada à prática criminosa e não assimilação da terapêutica aplicada. Condenação mantida. Recurso não provido.
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização por danos morais. Irregularidade. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Valor irrisório. 2. Majoração. Possibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 100,00). Possibilidade de aumento. Majoração para R$ 1.000,00. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Ém casos excepcionais é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da Justiça, ou quando o valor for exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. Precedentes: REsp. 1.307.507, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/8/2012; AgRg no REsp. 1.297.946, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28/3/2012; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/5/2011. ... ()
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Bens restituídos. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. No caso, o agravado foi denunciado por ter subtraído um frasco de tinta para cabelo avaliado em R$ 12,00 (doze reais), que foi integralmente restituído ao estabelecimento comercial. ... ()
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538 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Irrisoriedade. Ocorrência. Majoração. Pretensão a valor maior. Hipótese autorizadora. Inexistência.
1 - Este Tribunal Superior só admite, excepcionalmente, a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante. O só cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda).... ()
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541 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso especial provido.
«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso especial provido.
«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático da causa, reconheceu que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, não se mostra irrisória a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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545 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa diária fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Apenas nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação que determinou o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa - Canabidiol (CBD), sob pena de multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, julgou-se parcialmente procedente o pedido do agravo de instrumento, para afastar a multa cominatória imposta. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a aplicação da multa diária com redução do valor fixado para R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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547 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e realocação em voo no dia seguinte. Perda de conexão. Chegada ao destino final com atraso de 25 horas. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório ora arbitrados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - SALDOS BANCÁRIOS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Conforme entendimento do Col. STJ, o fato de haver movimentação frequente não descaracteriza a natureza da conta poupança. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Nos casos em que o valor bloqueado é irrisório, diante do crédito, cabível a sua liberação integral.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, especialmente quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Critérios de fixação. Verba majorada para R$ 20.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. Nas ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 3. No cálculo da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, o Juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está adstrito nem vinculado a ele. Precedentes. 4. Recurso especial provido, majorando-se os honorários advocatícios para R$20.000,00, tendo em vista o valor atualizado da causa, a existência de sucumbência recíproca e o grau de complexidade da ação.... ()
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