(DOC. VP 250.2280.1386.7582)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Bens subtraídos no valor de R$ 143,59. Ausência de violência ou grave ameaça. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Possibilidade. Requisitos que devem ser aferidos de forma objetiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em caso de furto de bens de valor irrisório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto de bens de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância, mes

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