(DOC. VP 200.4981.6000.6600)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 100,00). Possibilidade de aumento. Majoração para R$ 1.000,00. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Ém casos excepcionais é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da Justiça, ou quando o valor for exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. Precedentes: REsp. 1.307.507/DF/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/8/2012; AgRg no REsp. 1.297.946/RS/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28/3/2012; AgRg no REsp. 1.212.7
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote