(DOC. VP 241.1030.1334.9474)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda). 2 - Em face do valor da causa (R$ 1.247.987,59) e da singeleza da matéria debatida (configuração da denúncia espontânea na hipótese do tributo pago antes da constituição do crédito tributário), entendo razoável a minoraç

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