Jurisprudência sobre
valor irrisorio

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso do administrado. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Apenas excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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703 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença extintiva. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4o.. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.155.121/mg, rel. Min. Castro meira, dje 06.04.2010. Honorários advocatícios estabelecidos em valor irrisório (r$ 1.050,43). Possibilidade de redefinição do quantum em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prévia notificação. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Montante razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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708 - STJ. Processo civil e tributário. execução fiscal de pequeno valor. embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). mandado de segurança. impetração antes do trânsito em julgado. viabilidade

«1. A jurisprudência desta Corte admite a utilização do mandado de segurança contra a decisão proferida nos embargos infringentes do art. 34 da LEF que extingue de ofício a execução fiscal de valor irrisório, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar a alegada violação do direito líquido e certo do impetrante. Precedente. (RMS 31.380/SP, Rel. Min. Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje de 10.03.2010). ... (Continua)

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709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Responsabilidade do estado. Indenização por dano moral. Valor indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à indenização por dano moral causado por erro do servidor do INSS na análise dos pressupostos para a concessão de benefício previdenciário, o Tribunal de origem reduziu «o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos (fl. 420, e/STJ). ... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973. Hipótese de fixação de valor irrisório. Majoração. Revisão em sede de recurso especial. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade do estado. Danos morais. Pretensão de majoração de indenização. Valor não irrisório. Impossibilidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 47/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheceu do Agravo do ente federado para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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714 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção. Súmula 280/STF. Orientação Jurisprudencial desta corte acerca da matéria. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do genitor. Ação indenizatória. Não extrapolação do pedido e não violação do princípio da congruência. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que a indenização por danos morais decorrentes da morte de parente deva ser arbitrada de forma global (para toda a família), é permitida a adequação do montante de forma que cada quinhão não se mostre irrisório. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não-Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios normalmente é atribuição das instâncias ordinárias.... (Continua)

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718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Rompimento de barragem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Majoração. Redução valor. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante nos valores de R$ 11.940,00 a título de danos materiais e R$ 14.000,00 pelos danos morais, em decorrência do rompimento da barragem de Camará, no brejo paraibano, que provocou a perda de quase todos os seus bens pela enchente causada. ... (Continua)

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720 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor atribuído aos honorários quando estes se mostrarem ínfimos em relação ao conteúdo econômico da demanda, o que ocorreu no presente caso, porquanto fixada, inicialmente, verba honorária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em execução estimada em R$ 803.256,10 (oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Revisão do quantum. Valor irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que «Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.114.884, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/11/09).... (Continua)

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725 - STJ. Transporte marítimo. Cláusula limitativa de responsabilidade.

«Resultando a cláusula limitativa de responsabilidade em transporte marítimo de opção pelo pagamento de frete menor, não há dizê-la inoperante. Em tal contexto, não assume relevo o valor irrisório da indenização. Recurso não conhecido, aplicando-se quanto ao capítulo do dissídio a Súmula 83/STJ.... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO POR SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE VALOR IRRISÓRIO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTO DO RÉU DE FORMA DISCRETA E RESPEITOSA, SENDO O PRÓPRIO AUTOR QUE COMEÇOU A FILMAR A ABORDAGEM E A CHAMAR A ATENÇÃO DE OUTROS CLIENTES. SÚMULA 280 DO E. TJRJ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, CF. ART, 85, §11, DO CPC.

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728 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do requerente restrito ao valor da indenização, dos honorários sucumbenciais e da legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada em valor razoável (R$ 5.000,00), até superior ao que esta Câmara tem fixado em casos análogos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do idoso. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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729 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Servente. Soterramento. Debilidade na perna. Lesão consolidada. Incapacidade parcial para o trabalho e total para atividades que exijam esforço e deambulação frequente. Danos morais. Montante. Valor irrisório.

«Decisão Regional em que fixada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em montante extremamente reduzido, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, V, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Aplicação do princípio da insignificância

«1. Por força do princípio da insignificância, é atípica a conduta consistente em furtar de estabelecimento comercial bens avaliados em R$ 100,00, valor irrisório ao tempo do fato, mormente se considerada a capacidade econômica da vítima. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Observância. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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732 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Procedente. Apelação do autor. Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa. Valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais devida. Arbitração equitativa. Recurso provido.... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Danos morais. Pedido de alteração de valores. Valor irrisório ou exorbitante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

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734 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes fixadas em R$ 143,26 ao dia. Valor fixado com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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736 - TJSP. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Ação ajuizada por vítima de golpe por meio do WhatsApp, visando obtenção de registros de acesso da conta vinculada ao número do golpista. Legitimidade do Facebook Brasil. Interesse processual configurado pela necessidade de obtenção de dados mais abrangentes em poder da Ré. Procedência do pedido para fornecimento de endereço IP e demais registros pertinentes. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Valor irrisório. Tabela da OAB. Referência. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não-Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios normalmente é atribuição das instâncias ordinárias.... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.).... (Continua)

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739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Revisão na via especial. Impossibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013 e AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor irrisório não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de ressarcimento c/c indenização julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios que devem ser fixados com observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Proveito econômico obtido pelo vencedor que apresenta valor irrisório (R$ 67,98), permitindo o arbitramento por equidade. Quantum excessivo fixado em primeiro grau. Honorários sucumbenciais reduzidos a patamar suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, considerando a baixa complexidade do feito. Recurso parcialmente provido

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744 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Valor irrisório. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário, em que a recorrente questiona a exigência da Cofins e do PIS na forma veiculada pela Lei 9.718/1998, em que se atribuiu à causa o valor de R$ 3.026.402,10. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual. Cancelamento do cartão de crédito (RMC). ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor irrisório não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem, e majoração dos honorários advocatícios, fixados em valor irrisório - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo ao âmbito extrapatrimonial - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que tenha ocorrido qualquer abalo à sua esfera moral em função do dado inscrito no SCR BACEN - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados na origem em R$ 700,00 - Valor irrisório - Necessidade de majoração sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Não cabimento. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.

«1- Não configurada a hipótese de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários por equidade. Tema 1.076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1.255/STF. Valor exorbitante. Ausência. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o Tema 1.076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Fundef. Repasse de verbas a menor. Procedência. Advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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