(DOC. VP 183.2050.9000.6500)

STJ. Processual civil. Fundef. Repasse de verbas a menor. Procedência. Advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, fic

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