(DOC. VP 230.6230.8996.2363)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973. Hipótese de fixação de valor irrisório. Majoração. Revisão em sede de recurso especial. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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