Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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951 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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952 - TJSC. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Obrigação de entregar coisa c/c indenizatória. Improcedência em 1º grau. Insurgência da autora. Obrigação de entregar coisa. Ato ilícito. Inocorrência. Entrega de mercadoria não realizada. Aquisição de 3 televisores de 40 polegadas. Televisor anunciado por R$ 179,90. 10% do valor do produto. Erro grosseiro. Pretensão contrária à boa fé. Obrigação ausente. Recurso desprovido. Sentença mantida.
«Tese - A oferta de produto em valor irrisório flagrantemente equivocado não vincula o fornecedor e torna o pleito indenizatório do consumidor contrário à boa-fé. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido da não aplicabilidade do CPC/2015, art. 85 na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade das agravantes - Não comprovação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de qualquer documento que demonstre que a quantia bloqueada é destinada à subsistência do devedor ou de sua família - Bloqueio discutido que não implica em inobservância à regra contida no CPC, art. 833, X - Valor irrisório frente ao montante da dívida executada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido
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955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de máteria fática. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Valor irrisório.
1 - Embargos à execução. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal de São Paulo. Reajuste. Índice de 82.51%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... ()
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958 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Regra do CTN, art. 150, § 4º, c/c CTN, art. 173, I. Identificação de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.
«1. A tese desenvolvida com lastro no CTN, art. 173, II - anulação de lançamento decorrente ou não de vício formal - não foi objeto de debates na Corte de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, em respeito ao disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Indispensável anotar que não se aplica o critério para fixação previsto no CPC/2015, art. 85 do novo Código de Processo Civil. O fato gerador considera o ato judicial realizado na vigência do CPC/1973. É evidente que «fixar honorários por equidade não significa, necessariamente modicidade (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 11ª edição, 2010, p.237), logo, observadas as diretrizes legais, especialmente a expressão econômica e a complexidade da causa, «e, atento às diretrizes legais, considero razoável majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para remunerar de maneira suficiente a atividade profissional desenvolvida para a prevalência do interesse reconhecido pela sentença. ... ()
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960 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Majoração. Possibilidade.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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961 - STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários recursais. Ausência de prequestionamento. Valor irrisório não evidenciado. Atuação em alguns atos processuais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.
1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984/STJ). ... ()
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962 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no cartão de crédito da autora referente a serviços de seguro não contratados e cancelados - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida, majoração do valor dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade da condenação em danos morais - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Honorários advocatícios de sucumbência modificados - Valor irrisório, se fixado sobre o valor do proveito econômico - Fixação por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Honorários da parte ré mantidos - Recurso da autora parcialmente provido
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DEFINITIVA - CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059215-04.2020.8.19.0000 00 - E CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE SULAMÉRICA A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA A INCIDIR MULTA E DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. OPERADORA DE SAÚDE QUE COMPROVOU QUE O PLANO ESTAVA ATIVO, NÃO OBSTANTE A INADIMPLÊNCIA CONSTATADA EM 2020. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DAQUELA ÉPOCA. POSTERIOR CONDIÇÃO DA APELANTE COMO REMIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.746.072/PR). VERBA HONORÁRIA QUE ORA ARBITRO EM R$5.000,00, NA FORMA DO art. 85, 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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964 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido arbitrou o valor de 20% sobre o valor da causa, a título de honorários de sucumbência, não se configurando irrisório o quantum estabelecido, porquanto proporcional à complexidade da demanda. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Multa diária. Revisão de valor. Tese de desproporcionalidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo estipulou o valor da multa diária de mil reais, e o recorrente demorou vinte e um dias para adimplir o comando judicial (fls. 324-325, e/STJ). ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e danos morais. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 2.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor ensejaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que se arbitrou o valor de R$ 2.000,00 por dia de atraso. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ ao presente recurso. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem levou em consideração, expressamente, os critérios previstos no CPC, art. 20 para fixar o valor referente aos honorários advocatícios. ... ()
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971 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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972 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 544, § 3º. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de comprovação. Agravos improvidos.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 3º, é permitido ao relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade
1 - Na hipótese, a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, não tendo sido conhecido o pedido. Especificamente diante das peculiaridades dos autos, o arbitramento de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não constitui em valor irrisório. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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977 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -
Cobrança -Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização -Possibilidade - Súmula 257/STJ. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Recente julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF - Aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Execução fiscal sem andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Fornecimento de equipamento respiratório. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. ... ()
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983 - TJPE. Embargos declaratórios. Processual civil e tributário . Execução fiscal. Manutenção do Decreto extintivo. Ausência do interesse de agir da fazenda exequente. Valor irrisório do crédito exequendo. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Modificação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem levou em consideração, expressamente, os critérios previstos no CPC, art. 20 para fixar o valor referente aos honorários advocatícios. ... ()
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987 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Pedido de pagamento de consectários contratuais referentes a notas de empenho pagas em atraso pela Fazenda Paulista - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Autora que era Sociedade Empresária Limitada quando do ajuizamento, não podendo demandar no JEFAZ conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Preliminar rejeitada. ... ()
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988 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos
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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material, com correção nas verbas de sucumbência - Alegação de valor irrisório - falta de previsão legal na Lei 9.099/95, art. 55 - Retificação do erro material constatado para arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para retificar o erro material... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Objeto recursal restrito ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Verba honorária fixada em valor irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC/2015 . Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo. Majoração concedida para R$ 1.500,00. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... ()
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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da verba honorária no percentual de 10% do valor da causa - R$ 128.193,27. ... ()
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994 - STJ. Indenização servidor público danos materiais, morais e estéticos valor da condenação. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, rever os valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios requer exame de material fático-probatório. ... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula Vinculante 08/STF. Decreto-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do CF/88, art. 146, III, «b. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: «São inconstitucionais os parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Sessão Plenária de 12/06/2008, D.O.U. de 20/06/2008).... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução extinta por prescrição. Fixação de honorários com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, correspondente à dívida. Base válida para a aferição do equivalente econômico da demanda. Duração do processo por abandono do exequente. Recurso especial provido.
«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração o valor dado à causa, mensuração patrimonial da demanda (R$ 851.157,65), que importa para a avaliação da responsabilidade profissional do patrocínio, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas, bem como atentando-se a que a duração da judicialização do caso, por culpa do exequente, levou à maior duração do patrocínio. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução julgados procedentes - Insurgência contra a fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, tal como arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, resultaria em valor ínfimo, incompatível com a dignidade do trabalho desenvolvido pelo nobre causídico - Arbitramento por equidade que se impõe ante o valor irrisório da execução, observando-se o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Recurso provido... ()
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998 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.
Sentença de procedência. Apelação buscando a reforma no tocante à fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação (R$ 751,00). Valor irrisório que não remunera de forma digna o patrono. Honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados em 15% com base no valor da causa (R$ 51.480,00). RECURSO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º CPC - Alteração, todavia, do percentual fixado, a fim de evitar valor irrisório - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos servidores embargados. Valor irrisório. Inexistência. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu (AgRg no Resp 1.399.400/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/11/13). ... ()
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