(DOC. VP 207.5972.7003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Multa diária. Revisão de valor. Tese de desproporcionalidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo estipulou o valor da multa diária de mil reais, e o recorrente demorou vinte e um dias para adimplir o comando judicial (fls. 324-325, e/STJ). 2 - A redução do valor fixado a título de astreinte encontra óbice na Súmula 7/STJ, excetuando-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia neste caso. 3 - «Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária

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