(DOC. VP 168.3192.7001.5000)

STJ. Indenização servidor público danos materiais, morais e estéticos valor da condenação. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, rever os valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios requer exame de material fático-probatório. 2. A orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das s

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