Jurisprudência sobre
valor irrisorio

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma razoável e em montante até superior ao que esta Câmara tem fixado em casos análogos. Majoração indevida. Honorários fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração. Inaplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC. Adoção do princípio da livre convicção motivada do juiz. Honorários fixados em R$ 2.000,00, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, manteve os honorários fixados inicialmente, afirmando que «a fase inicial em que o feito executivo se encontra é por demais prematura para avaliar o trabalho desempenhado pelos causídicos e que «o Juízo de primeiro piso, após o deslinde da execução, poderá majorar a verba honorária devida aos advogados, uma vez que ao final da relação processual, terá melhores condições de avaliar o desempenho dos profissionais na resolução da causa. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor irrisório não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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755 - TJSP. Prestação de serviços - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto se cuide de situação desagradável, que cause aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade da autora ou ainda abalo psíquico significativo - Honorários de sucumbência que devem ser fixados por equidade na espécie, tendo em conta o valor irrisório da condenação - Recurso parcialmente provido

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756 - TJSP. Apelação - Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada - CEF não integra a lide - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa - Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apadeco. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, de 1973 valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No cumprimento de sentença, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 para a fixação de honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

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759 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Reexame.de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória, com pedido de repetição de indébito e indenização. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Aplicação da multa do CPC, art. 461. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, tendo em vista o valor da execução (R$ 1.183.786,10, em 12/09/2012), tem-se que a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 não atende aos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 20, vigente à época da prolação da sentença. Assim, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da execução. Posto isso, dá-se provimento ao apelo do autor e nega-se ao da Fazenda (fls. 314-315, e/STJ). ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Creditamento. Verba honorária. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, concluindo que nenhum dos insumos é incorporado ao produto final ou consumido imediata e integralmente no processo industrial da empresa recorrente. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade da verba fixada (10% do valor da condenação). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Não se tratando de valor irrisório ou exorbitante, a revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, §4ºnão se restringe aos percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, §3º. ... (Continua)

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766 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios.... (Continua)

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767 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

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768 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento e morte. Veículo da aeronáutica. Indenização por danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

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771 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Danos materiais. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários. Valor irrisório. Apreciação por equidade. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularidade da intimação. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória cumulada com danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Não caracterização. Peculiaridade do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor estabelecido dentro de parâmetros razoáveis. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de honorários advocatícios, apenas pode ser modificado quando notadamente excessivo ou irrisório, sob pena de esbarrar a pretensão no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 83.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação. Ação de danos materiais. Pretensão embasada em vícios construtivos de imóvel adquirido por negócio de compra e venda. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos causídicos dos réus. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no tema repetitivo 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa aos casos de valor irrisório. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC.

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778 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ATIVOS ALIENADOS POR VALOR IRRISÓRIO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, IMPLICANDO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E DA AUTORA.

Recurso dos réus. Alegação de carência de ação. Desacolhimento. Legitimidade da autora, e interesse, configurados. Mérito. Responsabilidade civil dos réus. Não configuração. Obrigação de indenizar, por consequência, não verificada. Sentença alterada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito e danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Valor irrisório. Fixação equitativa. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedente da Segunda Seção. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de elementos capazes de demonstrar que a verba honorária foi fixada em valor irrisório. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nas razões do especial, o recorrente não trouxe elementos capazes de demonstrar a desproporcionalidade entre o trabalho desenvolvido pelo causídico e o valor da verba honorária fixada. Assim, aplicável a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal ajuizada por município diante de valor irrisório. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, contra decisão que julgou extinta a Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Insurgência recursal da parte autora.

«1. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes. ... (Continua)

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786 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verba honorária. Valor irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 14. 85, 1.008 e 1.046 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revisão excepcional. Valor irrisório.

«1 - No STJ prevalece a orientação segundo a qual a reavaliação do valor fixado a título de honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal obstáculo, contudo, pode ser afastado em situações excepcionais, quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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789 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA.  SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM MESMAS PARTES QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO MESMO DIA. POSSIBILIDADE DE ENGANO QUE ENSEJOU A PARTE A AJUIZAR DUAS AÇÕES IGUAIS. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECONHECER A LITISPENDÊNCIA. AUSENTE INDÍCIOS DE TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUDICIÁRIO. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É MUITO BAIXO, O QUE ACARRETARIA EM FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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796 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Abuso do poder diretivo. Indenização. Valor irrisório.

«1. Na espécie, ficou comprovado o tratamento inadequado do superior hierárquico em relação à autora, restando demonstrado, através da prova testemunhal, que «ele diminuía todos os empregados. O e. TRT entendeu configurado o dano moral, considerando, especialmente, o fato de o preposto do banco reclamado ter aplicado à autora «um 'castigo', tratando-a de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ela ficasse em casa, por um dia, sem trabalhar. Nesse contexto, o e. TRT reputou devida a indenização fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Questionável violação do art. 5º, X, da Lei Maior, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20 contempla a possibilidade de arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Alegação de valor irrisório. Análise das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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