(DOC. VP 220.3241.1315.9817)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Valor irrisório. Fixação equitativa. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedente da Segunda Seção. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. 1746

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