Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (CPC, art. 20, § 4ºde 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não configuração. Decisão firmada com base em fatos e provas. Inviabilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo não provido.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Danos morais. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FORMA DE CÁLCULO -
Irresignação do exequente-agravante contra o r. decisum proferido pelo Juízo «a quo que, ao rejeitar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, condenou essa última ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrado em 10% do valor da diferença entre o valor executado e o valor impugnado - alegação de se tratar de valor irrisório e que os honorários devem ser fixados por equidade - descabimento - situação dos autos que não trata de valor irrisório, razão pela qual sobre este deve incidir o percentual relativo à diferença entre o valor executado e o valor impugnado - aplicação de critérios da equidade que é restrita às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, não se aplicando ao caso em questão - decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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606 - STJ. Administrativo. Expropriação. Perda de propriedade. Área de ocupação indígena. Indenização por dano moral. Revisão de verbas indenizatórias. Casos excepcionais. Valor irrisório ou exorbitante. Valor razoável no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório, fixado para ambos os autores, a título de danos morais em razão da perda da propriedade determinada por Portaria Ministerial, que reconheceu a propriedade dos autores como área de ocupação indígena, à consideração do sofrimento com relatos de ameaças, pressão e hostilidade. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios fixados com valor irrisório. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Possibilidade.
«I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de habilitação de crédito. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório.
Necessidade de majoração. - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC. - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que Tribunal a quo consignou, ao fixar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que: «Em resumo, diante da inexistência de abastecimento de água desde janeiro de 2009 até abril de 2012, evidencia o patente vício de serviço, além da inescusável ofensa à dignidade, pelo que cabe reparação por danos morais, cujo valor foi arbitrado em quantum razoável. ... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.
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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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619 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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623 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional conjugada com cobrança. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Fator de redução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Limites de 10% a 20% do valor da condenação. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1255/STF. Valor exorbitante. Ausência.
1 - Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos.... ()
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629 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos morais. Valor irrisório. Majoração.
«1. Majoração da indenização para 300 salários mínimos, dentro dos parâmetros de razoabilidade que se extrai dos precedentes desta Corte Superior para a hipótese de dano-morte, reduzida em 50% em função da culpa concorrente. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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631 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Improcedência do pedido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo e recurso adesivo pela Empresa Auxiliar de Terrenos LTDA - EMATEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar fiscal para satisfazer créditos tributários relativos a IPTU e taxas de 2013, incidentes sobre imóvel desapropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida cautelar fiscal e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de medida cautelar não preenche os requisitos indispensáveis, pois a ilegitimidade da cobrança foi reconhecida judicialmente, e não há comprovação suficiente das alegações do Município. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o valor irrisório atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso da EMATEL provido. Tese de julgamento: 1. A medida cautelar fiscal requer comprovação dos requisitos legais, não preenchidos no caso. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de valor irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 300; art. 85, §8º; Lei 8.397/1992, art. 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Dano moral. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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633 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Procedência do recurso especial para deferimento do mínimo aplicável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o v. Acórdão «a quo tê-la arbitrado em 06 (seis) URH's, equivalente a 0,1% do valor da causa. OCPC/1973, art. 20, em seu § 3º, determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão militar. Honorários advocatícios. Valor fixo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Não caracterização.
«1. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.
«1 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão que se impõe.
«1. «é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). ... ()
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637 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Norma coletiva. Valor ínfimo equiparado a supressão de direitos.
«Não há dúvida de que as normas coletivas são expressamente reconhecidas pela Constituição Federal de 1988 (conforme artigo 7º, inciso XXVI). E, admitidas constitucionalmente devem ser respeitadas integralmente pelas categorias, a menos que atentem contra direitos e garantias fundamentais conferidos por lei aos trabalhadores. A flexibilização permitida via negociação coletiva encontra limites, não sendo passível de renúncia direito de ordem pública tutelado por lei. Por isso, não se reconhece a validade de cláusula de instrumento normativo que suprime o direito às horas itinerantes ou que as concede em valor irrisório, porque retira do trabalhador direito assegurado por norma de ordem pública... ()
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638 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na decisão, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em quantia irrisória. Requer a correção do equívoco e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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639 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.
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640 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.
1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Promessa de compra e venda imobiliária. Cláusula penal. Caráter bilateral. Fundamento fático não desembaraçado na origem. Honorários advocatícios. Reconvenção. Valor irrisório. Revisão. Inadimplemento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se a Corte de origem fundamenta suas conclusões em fato tido por inexistente nos autos, cumpre à parte contestar a suposta irregularidade e provocar a correção por meio dos competentes embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ACP 94.00.08514-1 - MONTANTE QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - INTERESSADOS QUE PLEITEARAM A GRATUIDADE INITIO LITIS, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO PELO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE OU DE RECOLHIMENTO AO FINAL À MÍNGUA DE SUBSÍDIOS - SUSPENSÃO DETERMINADA NO
recurso extraordinário 1.445.162, Ministro Relator Alexandre de Moraes - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários por equidade. Tema 1.076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1.255/STF. Valor exorbitante. Ausência. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se o Tema 1.076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor irrisório não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários. Valor irrisório. Análise da atuação do causídico. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.
1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984/STJ). ... ()
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647 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Equidade. Majoração. Deserção. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, por se distanciar dos critérios legais, passando a questão a ser de direito. É o caso. ... ()
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650 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa - Exercício de 2003 - Município de Guarujá - Sentença extinguindo a ação em decorrência da falta de interesse de agir (valor irrisório), nos termos dos arts. 267, VI, art. 329 e art. 598, ambos do CPC/1973 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - A extinção de execução fiscal apenas em razão do valor reduzido da dívida, sem a observância dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, constitui cerceamento de acesso à jurisdição, vedado pela CF/88 - Aplicação da Súmula 452/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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