(DOC. VP 240.8261.2899.3736)

STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1255/STF. Valor exorbitante. Ausência.

1 - Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos. 2 - No Tema 1255/STF, aquela Corte discute a possibilidade de adoção do critério equitativo quando a base de cálculo dos honorários for exorbitante. 3 - No caso dos autos, o valor da causa foi definido em R$ 673.353,12 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e doze

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