(DOC. VP 160.7800.0001.1800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios fixados com valor irrisório. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Possibilidade.

«I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. II - No caso, tratando-se de execução no valor de R$ 153.743,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em apenas R$ 2.000, 00 (dois mil r

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