(DOC. VP 241.1120.1273.4379)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 3 - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses e

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