(DOC. VP 250.2280.1590.5850)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários por equidade. Tema 1.076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1.255/STF. Valor exorbitante. Ausência. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o Tema 1.076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos. 2 - No Tema 1.255/STF, discute-se a possibilidade de adoção do critério equitativo quando a base de cálculo dos honorários for exorbitante. 3 - No caso dos autos, o valor da causa foi definido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não caracterizando valor irrisório, inestimável ou exorbitante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote