Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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651 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.
Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ - Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública - Penhora de valor irrisório em face do total da dívida - Hipossuficiência demonstrada. Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado, com liberação do valor penhorado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU REVISÃO, PORÉM ACRESCIDA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE A MÉDIA JÁ ENGLOBA VALORES MAIORES E MENORES. REVISÃO DEVE OBSERVAR A MÉDIA PROPRIAMENTE DITA, POR SER MAIS EQUÂNIME. INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RESULTADO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSÍVEL AUMENTO PARA 20%, QUE RESULTARÁ EM QUANTIA MAIS ADEQUADA. APELO PROVIDO.
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653 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... ()
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654 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - Aplica-se o dispositivo do CPC, art. 20, § 4º às hipóteses nas quais o valor da causa não permite fixação condizente com o esforço empreendido pelo patrono da parte vencedora, ou seja, o arbitramento dos honorários advocatícios é efetuado conforme parâmetros de apreciação equitativa do Juiz.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Dano moral e material. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência.
«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência, no caso concreto.
«1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Valor fixado com razoabilidade (R$ 2.000,00). Agravo regimental desprovido.
«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 2.000,00). ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Acidente de trânsito - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária majoração da verba honorária - Valor irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso provido... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta relativa a sacas de feijão-soja. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ posiciona-se, quanto aos honorários advocatícios, no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos configurados. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. No caso dos autos, defendem os agravantes que a indenização a título de danos morais e estéticos foi fixada em valor irrisório em relação à extensão dos danos sofridos decorrentes de erro médico que trouxe lesões irreversíveis a seu filho. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos de transferência de propriedade de imóveis. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ação Anulatória de Atos Jurídicos de Transferência de Propriedade de Imóveis. ... ()
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664 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito. Imposição à ré do pagamento em dobro da quantia cobrada. Feito extinto ante o cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos por expressa previsão do CPC, art. 85. Inaplicabilidade, na espécie, do arbitramento equitativo, já que a adoção do critério indicado no § 2º do referido art. 85 não leva a valor irrisório. Recurso parcialmente provido.
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665 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.
«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. O CCB, art. 1.228, dito violado nas razões recursais, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem e, por isso, não foi prequestionado. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios não supre a necessidade do debate a respeito do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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667 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Implante de marcapasso. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgInt no AREsp 890.563/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.4.2016, e AgRg no AREsp 713.634/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.9.2016. ... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID
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669 - TJSP. Ação em que se contesta a cobrança de tarifa de seguro e assistência em contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência, fixando honorários com base no valor da condenação - Apelação do patrono da autora - Critério utilizado pela sentença que resultaria em honorários de cerca de R$ 230,00, valor irrisório e insuficiente para remunerar dignamente o advogado - Necessidade de fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8 do CPC - Considerando os critérios do art. 85, §2º do CPC, sobretudo a simplicidade da causa, os honorários devem ser fixados em R$ 750,00 - Recurso parcialmente provid
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670 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2000 a 2002 - Município de Guarujá - Sentença extinguindo a ação em decorrência da falta de interesse de agir (valor irrisório), nos termos dos arts. 267, VI, art. 329 e art. 598, ambos do CPC/1973 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - A extinção de execução fiscal apenas em razão do valor reduzido da dívida, sem a observância dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, constitui cerceamento de acesso à jurisdição, vedado pela CF/88 - Aplicação da Súmula 452/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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671 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a realização de apenas dois descontos indevidos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados, pois arbitrados em valor irrisório (art. 85, §8º e 11, do CPC). Recurso provido em parte
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672 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Indenização. Valor irrisório. Falecimento do filho e duas netas. Acidente automobilístico. Majoração. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade. Necessidade de se observar a atualização monetária incidente sobre essa quantia.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (CPC, art. 535). ... ()
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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Prisão ilegal. Alegação de valor irrisório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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676 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Sentença Reformada - Recurso Provido.
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677 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à
prolação da referida decisão - Sentença Reformada. Recurso PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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679 - STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.
«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... ()
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680 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º
«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
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681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Parto. Demora. Sequelas ao nascituro. Valor indenizatório. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de demora no atendimento de parturiente que ocasionou sofrimento fetal e sequelas definitivas ao nascituro. ... ()
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO -- VALOR IRRISÓRIO - CABIMENTO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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684 - TJRJ. Direito Constitucional. Apelação Cível. Pedido de majoração de Honorários Sucumbencias. Valor irrisório. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória deferida. Pedido de realização dos exames de ressonância magnética de joelhos, ultrassonografia abdominal total, ultrassonografia de tireoide com doppler colorido, ultrassonografia mamária, ultrassonografia transvaginal, exame de sague e consulta médica na especialidade ortopedia de joelho, tendo em vista que, a parte autora apresenta diagnóstico de gonartrose (CID 10 M17) e hipertensão arterial (CID 10 I10). O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advogado objeto de condenação e autoriza a fixação de forma equitativa. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Análise equitativa. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais nem à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado normativo. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa. Insurgência recursal da parte ré.
«1. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cpc/1973. Honorários de sucumbência inferior a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Súmula 7/STJ. Afastamento. Valor irrisório presumido. Proveito econômico obtido em relação a réu vencido. Base de cálculo inaplicável em favor do réu vencedor. Valor atribuído à causa igualmente irrisório. Fixação equitativa nesta instância. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.
1 - Sob o CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência em valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa é considerado irrisório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial sobre a matéria.... ()
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691 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.
1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, em regra, no âmbito do recurso especial, não é possível a revisão da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que requer o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, diante de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do município. Valor irrisório. Súmula 7/STJ afastada. Honorários fixados na sentença restabelecidos.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos. Contudo,o referido óbice deve ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância do valor arbitrado, evidenciada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação. Intervenção. STJ. Descabimento. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. Os autos não reproduzem hipótese em que a reparação dos danos morais restou fixada em valor irrisório ou exacerbado, fora dos limites da razoabilidade, não havendo motivo para intervenção desta Corte. ... ()
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